PSD adverte para falta de margem de manobra - Política - Sol

PSD adverte para falta de margem de manobra - Política - Sol

"O PSD afirmou-se hoje perplexo e muito preocupado com a decisão do Tribunal Constitucional relativa ao Orçamento do Estado para 2013 e advertiu para a falta de margem de manobra para tomar medidas no actual quadro.

"Nós não temos margem de manobra para as decisões que tomamos, na medida em que estamos condicionados pelo memorando de entendimento e pelos objectivos que foram estabelecidos. Vamos aguardar aquela que vai ser a posição do Conselho de Ministros, que reúne amanhã [sábado], mas vamos aguardar com enorme preocupação", declarou a deputada e dirigente do PSD Teresa Leal Coelho aos jornalistas, na Assembleia da República.

Teresa Leal Coelho considerou que o Tribunal Constitucional mudou de posição em relação à diferenciação dos sacrifícios impostos ao sector público e ao sector privado que seu acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2012 e não teve em conta o contexto económico e financeiro do país.

"Nós estamos perplexos com esta decisão do Tribunal Constitucional", afirmou, em nome do PSD.

"Estamos muito preocupados com esta decisão do Tribunal Constitucional. Entendemos mesmo que há aqui um certo alheamento do contexto económico e financeiro da crise das finanças públicas", criticou.

Segundo o PSD, agora o Tribunal Constitucional "fala numa igualdade provavelmente quase absoluta entre o tratamento que se dá àqueles que auferem remunerações pelo sector privado e pelo sector público", enquanto no seu acórdão relativo ao Orçamento do Estado 2012 "expressava claramente que havia uma razão justificativa de uma diferenciação de tratamento", desde que num determinado grau.

Teresa Leal Coelho alegou que o Governo e a maioria parlamentar "cumpriram criteriosamente" as imposições do acórdão do ano passado, para que "a diferenciação se mantivesse, mas com uma equidade mais próxima".

"Nesse sentido, tivemos de estabelecer um enorme aumento de impostos. Nós não acreditamos na via do aumento de impostos. Parece que o Tribunal Constitucional nos está a lançar injunções para estabelecer condições de igualdade no que respeita aos parâmetros da receita e despesa", acrescentou.

"Se este esforço que nós fizemos, dentro das linhas de orientação que o Tribunal Constitucional nos deu, não é suficiente, isto significa que o Tribunal Constitucional alterou a sua posição relativamente ao acórdão do ano passado", concluiu.

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, os artigos 29.º, 31.º, 77.º do Orçamento do Estado para 2013, que determinam cortes nos subsídios de férias dos trabalhadores do sector público, pensionistas e nos valores pagos por contratos de actividades de docência ou de investigação.

O Tribunal Constitucional declarou também inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o artigo 117.º do Orçamento do Estado para 2013, que impõe uma contribuição de 5 % sobre o subsídio de doença e uma contribuição de 6 % sobre o subsídio de desemprego.

Estas decisões constam de um acórdão hoje apresentado publicamente, na sequência de pedidos de fiscalização sucessiva de nove normas do Orçamento do Estado para 2013 feitos em Janeiro pelo Presidente da República, por deputados do PS, PCP, BE e PEV e pelo Provedor de Justiça."

Com estas declarações de Teresa Leal Coelho (constitucionalista de profissão), ficamos a saber que o Tribunal Constitucional deveria ter o dever de analisar a situação económica e social do país (tipo comentador político) e não a constitucionalidade do Orçamento do Estado de 2013!

Se juntarmos a estas declarações, umas outras de uma senhora do PSD há uns anos, teríamos a democracia e a constituição suspensa por uns anos!!!!

Não consigo entender a cegueira que atinge aos intervenientes do atual governo português. O ano passado, o mesmo Tribunal Constitucional chumbou uma das normas que voltaram a incluir no presente Orçamento do Estado... Não será burrice persistir num erro? é no mínimo uma falta de inteligência a todos os níveis condenável!

António José Seguro apressou-se a dizer que está pronto para avançar para governar o país. Será que está? Eu tenho imensas dúvidas.

Penso que seria mais salutar, encontrar dentro da coligação CDS/PSD uma nova "fornada" de governantes... afinal eles receberam o voto do povo há cerca de 2 anos apenas!

Bom fim de semana,

Jorge Fernandes