A Câmara de Vila Real de Santo António formalizou o pedido de adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) e vai fazer a respetiva proposta de Programa de Ajustamento Municipal este mês, disse hoje à Lusa fonte da autarquia.
Fonte do gabinete da presidência afirmou que o pedido foi formalizado a 30 de dezembro de 2014 de forma voluntária porque o município já tem um plano de reequilíbrio financeiro em curso, o que, segundo o executivo, retira a obrigatoriedade de adesão ao FAM.
Com esta medida, a autarquia pretende prosseguir a sua política de consolidação das finanças municipais e injetar liquidez na tesouraria.
O orçamento municipal de 37,5 milhões de euros para 2015 que foi aprovado pela Assembleia Municipal a 29 de dezembro já incluía uma verba de 14,4 milhões de euros relativa ao FAM (verba máxima que o município pode receber ao abrigo do fundo), apesar de na altura o executivo ainda não ter decidido se iria aderir àquele fundo criado com vista ao apoio a autarquias endividadas.
Vila Real de Santo António é o segundo concelho do distrito de Faro a aderir ao FAM, juntando-se ao concelho de Portimão, que teve de aderir obrigatoriamente.
Segundo dados do Sistema de Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), com base em elementos reportados a 31 de dezembro de 2013, existiam 20 autarquias em situação de recurso obrigatório ao FAM, entre elas o município de Portimão, porque a dívida total ultrapassava 300% a média da receita corrente líquida dos últimos três anos.
“O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, bem como a prevenção de situações de rutura financeira”, lê-se no Diário da República de 25 de agosto de 2014.
O fundo tem um capital social de 650 milhões de euros que conta com a participação de 50% do Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e os restantes 50% resultam da participação dos municípios, por um prazo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Governo desde já o apoio aos municípios em situação crítica.
O orçamento da Câmara de Vila Real de Santo António para 2014 foi de 83,3 milhões de euros, mais do dobro do orçamento para este ano, uma diferença explicada pelo facto de o orçamento para o ano passado incluir os 25 milhões de euros de empréstimo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 33 milhões de euros relativos ao plano de reequilíbrio financeiro do município.
O município acrescenta que, ao abrigo do empréstimo do PAEL, já foram pagas todas as dívidas abrangidas por aquele programa, ou seja, as dívidas vencidas há mais de 90 dias e registadas até 31 de março de 2012.
O capital social do Fundo de Apoio Municipal (FAM) é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios, com início em 2015, assegurando o Governo desde já o apoio aos municípios em situação crítica.
Lançado em 2012 pelo Governo, o PAEL visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito de mil milhões de euros. |
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